Artigo 89.º
EM VIGORDespacho liminar
1 - Logo que seja recebida a participação ou queixa deve a entidade competente proferir despacho, mandando:
a) Instaurar processo disciplinar;
b) Instaurar processo de averiguações;
c) Arquivar a participação ou queixa.
2 - No caso da alínea c) do número anterior, o despacho liminar deve ser fundamentado e é notificado, por escrito, ao participante ou queixoso, dele cabendo recurso hierárquico para o chefe de estado-maior competente, a interpor no prazo de cinco dias contados da notificação.