Lei Orgânica 2/2009

Aprova o Regulamento de Disciplina Militar

Artigo 60.º

EM VIGOR
Publicação e averbamento de recompensas 1 - As recompensas são publicadas na ordem da unidade, estabelecimento ou órgão de quem as concede e reproduzidas nas ordens das unidades a que os militares recompensados pertencerem, se estas não coincidirem com aqueles. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os louvores concedidos pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos chefes de estado-maior dos ramos são publicados na 2.ª série do Diário da República e, quanto aos destes últimos, na Ordem do respectivo ramo. 3 - São averbadas nos competentes registos as recompensas em que os interessados sejam nominalmente designados, com excepção das dispensas de serviço, fazendo-se o averbamento por transcrição do louvor ou licença de mérito, nos precisos termos em que foram publicados, devendo sempre mencionar-se as autoridades que os concederam.