FORÇA AÉREA PORTUGUESA · PROVIDÊNCIA CAUTELAR · PENA DISCIPLINAR DE SEPARAÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTº 37º DO RDM · APLICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ARTº 3º DA LEI Nº 34/2007, DE 13 DE AGOSTO, ATENDENDO À APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº 120º DO CPTA
I - Releva que atento o pedido e a causa de pedir, o Probatório enunciado e o direito aplicável, do que alegam as partes, transporta-nos para a análise perfunctória e sumária, sendo essencial destrinçar se estamos, perante um acto administrativo “manifestamente ilegal”, de um acto “de aplicação de norma já anteriormente anulada” e, de um acto “materialmente idêntico a outro já anteriormente anulad
REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR. · DEVER DE LEALDADE.
I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter ref
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.