Artigo 49.º
EM VIGOREfeitos da pena de cessação compulsiva dos regimes de voluntariado ou de contrato
Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a pena de cessação compulsiva dos regimes de voluntariado ou de contrato implica a impossibilidade do infractor ser opositor a concursos para ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas.