Artigo 12.º
EM VIGORÂmbito
São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º os titulares do grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor.
Decreto-Lei 64-A/2023
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina