Artigo 6.º
EM VIGORPreenchimento das vagas
O preenchimento das vagas em cada par instituição/ciclo de estudos de ensino superior é feito por concurso.
Decreto-Lei 64-A/2023
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina