Artigo 21.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) As condições de utilização dos exames a que se refere o artigo 19.º;
d) As condições de utilização dos exames a que se refere o artigo 19.º e o n.º 1 do artigo 20.º-A;
e) [...]
f) [...]
g) [...]
2 - (Revogado.)