Decreto-Lei 64-A/2023

Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina

Artigo 46.º

EM VIGOR
Cessação de vigência A partir do final do processo de acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 1998-1999, cessa a sua vigência o Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/97, de 3 de abril, com exceção dos artigos 52.º a 59.º
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