Decreto-Lei 64-A/2023

Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina

Artigo 26.º

EM VIGOR
Seriação 1 - A seriação dos candidatos a cada curso em cada instituição é realizada com base numa nota de candidatura, cuja fórmula é fixada pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, a qual integra exclusivamente: a) A classificação final do ensino secundário, com um peso não inferior a 40 %; b) A classificação das provas de ingresso, com um peso não inferior a 45 % c) A classificação dos pré-requisitos de seriação, quando exigidos, com um peso não superior a 15 %. 2 - O peso das provas de ingresso referidas na alínea b) do número anterior não pode ser inferior ao peso da classificação final do secundário referida na alínea a) do número anterior. 3 - O peso de cada prova de ingresso referida na alínea b) do n.º 1 pode variar entre 15 % e 30 %. 4 - Para este fim, a classificação final do ensino secundário dos cursos portugueses é calculada nos termos das normas legais aplicáveis a cada caso, até às décimas, sem arredondamento, e convertida para a escala de 0 a 200. 5 - Para este fim, a classificação final do ensino secundário dos cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, bem como dos cursos a que se refere a parte final do artigo 41.º, é a atribuída nos termos das normas que os regulam, convertida para a escala de 0 a 200 nos termos de regras fixadas por despacho do Ministro da Educação. 6 - A classificação das provas de ingresso a que se refere o artigo 19.º é atribuída na escala de 0 a 200. 7 - A classificação dos exames nacionais do ensino secundário é atribuída na escala de 0 a 200. 8 - A classificação dos pré-requisitos de seriação é atribuída na escala de 0 a 200. 9 - O valor da classificação final do ensino secundário, para os fins do presente artigo, para os candidatos cujo diploma de ensino secundário, nos termos da lei, não inclua essa classificação, é fixado de acordo com critérios a aprovar por deliberação da CNAES, os quais terão em consideração os resultados obtidos nas provas de ingresso realizadas por aqueles. CAPÍTULO V Candidatura