Artigo 16.º
EM VIGORCalendário de concurso
O calendário do concurso previsto no presente capítulo é fixado anualmente por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio na Internet da DGES.
Decreto-Lei 64-A/2023
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina