Artigo 13.º-A
EM VIGOR[...]
1 - [...]
a) Cursos profissionais e cursos científico-tecnológicos/cursos com planos próprios;
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
2 - [...]
Decreto-Lei 64-A/2023
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina