Artigo 15.º
EM VIGORApoio logístico
A DGES afeta à CNAES os meios humanos e materiais necessários ao desempenho das suas funções.
CAPÍTULO III
Avaliação da capacidade para a frequência
SECÇÃO I
Princípios gerais
Decreto-Lei 64-A/2023
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina