Decreto-Lei 64-A/2023

Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina

Artigo 24.º

EM VIGOR
Seleção A seleção dos candidatos a cada curso em cada instituição é realizada com base: a) Nas provas de ingresso, onde deve ser obtida uma classificação mínima; b) Nos pré-requisitos que revistam natureza eliminatória, caso sejam exigidos; c) Na nota de candidatura a que se refere o artigo 26.º, onde deve ser obtida uma classificação mínima.