Artigo 20.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - O número de provas exigidas para o ingresso em cada par instituição/ciclo de estudos não pode ser inferior a dois e superior a três.
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
Decreto-Lei 64-A/2023
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina