Artigo 29.º
EM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
Os artigos 2.º, 8.º, 11.º, 13.º-A, 15.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
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Decreto-Lei 64-A/2023
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina