Artigo 18.º
EM VIGORElenco de provas de ingresso
1 - O elenco de provas de ingresso é fixado pela CNAES, sob proposta das instituições de ensino superior.
2 - O elenco de provas de ingresso pode ser organizado em subelencos por áreas de estudo.
Decreto-Lei 64-A/2023
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina