Artigo 16.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - As instituições de ensino superior militar e policial podem realizar provas de seleção para avaliação das aptidões físicas, funcionais ou vocacionais.
Decreto-Lei 64-A/2023
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina