Artigo 10.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - O mandato dos membros da CNAES é de quatro anos, renovável uma vez por igual período.
4 - Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo representante inicia novo mandato.
Decreto-Lei 64-A/2023
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina