Artigo 13.º
EM VIGORPublicidade das deliberações
As deliberações da CNAES que revistam natureza genérica são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República.
Decreto-Lei 64-A/2023
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina