Artigo 30.º
EM VIGORAditamento ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
É aditado ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, o artigo 20.º-A, com a seguinte redação:
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Decreto-Lei 64-A/2023
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina