Artigo 17.º
EM VIGORProvas de ingresso
As provas de ingresso:
a) Adotam critérios objetivos de avaliação;
b) Revestem a forma mais adequada aos seus objetivos;
c) São eliminatórias;
d) São de realização anual.
Decreto-Lei 64-A/2023
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina