Artigo 28.º
EM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro
Os artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de fevereiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
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Decreto-Lei 64-A/2023
Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina