Artigo 20.º-A
EM VIGOR[...]
1 - [...]
a) Terem âmbito ou reconhecimento nacional;
b) [...]
c) [...]
2 - [...]
3 - (Revogado.)
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) (Revogada.)
d) [...]
7 - [...]
8 - As decisões a que se refere o n.º 6 são proferidas até 31 de maio do ano da realização da candidatura.
9 - [...]