Artigo 17.º-A
EM VIGORPoderes de inquirição
1 - Para efeitos da presente lei, a AdC pode convocar para uma inquirição e inquirir qualquer pessoa, coletiva ou singular, através de representante legal ou pessoalmente, cujas declarações considere pertinentes.
2 - A convocatória para uma inquirição deve conter:
a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é convocado e a finalidade da inquirição;
b) A data da inquirição;
c) A indicação de que a falta de comparência injustificada constitui contraordenação, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 68.º
3 - As inquirições podem ser realizadas fora das instalações da AdC, por trabalhadores da AdC munidos de credencial da qual devem constar os elementos referidos no número anterior.
4 - Da inquirição é elaborado auto, que é entregue às pessoas sujeitas a inquirição no final da diligência.
5 - É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 15.º
6 - A pessoa inquirida pode fazer-se acompanhar de advogado, que a informa, quando entender necessário, dos direitos que lhe assistem, sem intervir na inquirição.