Artigo 90.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - A AdC pode publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões proferidas nos termos do n.º 4 do artigo 8.º, que contribuam para a disseminação de uma cultura de concorrência, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial.
4 - (Anterior n.º 3.)
5 - (Anterior n.º 4.)