Decreto-Lei 201/2005

Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça

Artigo 151.º

EM VIGOR
Outras organizações 1 - As entidades dedicadas à exploração económica dos recursos cinegéticos, previstas no presente diploma, designadamente as entidades concessionárias de zonas de caça turísticas, podem associar-se nos termos da lei. 2 - Às organizações representantes das entidades referidas no número anterior compete, no âmbito da respectiva área de actuação: a) Propor a atribuição ou conceder subsídios a entidades individuais ou colectivas que tenham desenvolvido actividades relevantes em favor do património cinegético; b) Cooperar com os serviços oficiais na apreciação de projectos, planos e orçamentos e na resolução de problemas emergentes da prática do ordenamento e da aplicação da lei e seus regulamentos; c) Contribuir para a formação dos gestores e entidades concessionárias das zonas de caça; d) Fomentar nos gestores e entidades concessionárias de zonas de caça o espírito associativo; e) Dar pareceres sobre matérias que lhes sejam solicitadas, designadamente sobre as propostas quanto a espécies, locais e processos de caça para cada época venatória; f) Representar as entidades que se dedicam à exploração comercial dos recursos cinegéticos a nível nacional e internacional. CAPÍTULO XIV Participação da sociedade civil