Artigo 69.º
EM VIGORdo Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 19 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto.
Decreto-Lei 201/2005
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça