Artigo 39.º
EM VIGORDecisão da DGRF
Finda a instrução do processo, a DGRF deve:
a) Indeferir o pedido sempre que o mesmo não reúna os requisitos legais ou não se revele compatível com os critérios e princípios superiormente aprovados;
b) Propor ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas a concessão da respectiva zona de caça sempre que não se verifiquem as situações previstas na alínea anterior.