Decreto-Lei 201/2005

Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça

Artigo 35.º — [...] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... i) ... ii) ... iii) ... iv) Identificação do técnico responsável.

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