Artigo 119.º
EM VIGORTerrenos não cinegéticos
Constituem zonas interditas à caça:
a) Reservas integrais constituídas em áreas protegidas;
b) Os locais definidos em portaria do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, ouvido o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ponderados os interesses específicos de conservação da natureza.