• TCAS238/08.2BECTB15-10-2020RICARDO FERREIRA LEITE

  LEI DA CAÇA · REGULAMENTO DA LEI DA CAÇA (DECRETO-LEI N.º 220/2008, DE 18/08) · ZONA DE CAÇA MUNICIPAL (ZCM) / ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA (ZCA) · CRIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO CINEGÉTICA DE ZC

  I. Um pedido de renovação da transferência de gestão de zona de caça formulado é facto impeditivo da respetiva caducidade, tanto pela natureza do instituto em causa, como pela forma em que se encontra legalmente estruturado, fazendo com que o procedimento em que se insira não produza efeitos enquanto não for decidido por ato expresso. II. A falta de decisão de pedido de renovação da transferência

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.