Artigo 93.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Nos meses de Janeiro e Fevereiro, a caça à lebre só pode ser permitida a corricão e apenas em zonas de caça.
Decreto-Lei 201/2005
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça