Artigo 103.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - (Anterior n.º 3.)
3 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o exercício da caça ao pombo-da-rocha pode ser permitido nos meses de Agosto a Dezembro e ao pombo-bravo e ao pombo-torcaz de Agosto a Fevereiro.
4 - ...
5 - ...
6 - ...