Artigo 9.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Salvo determinação legal ou regulamentar em contrário, quando os prédios que integrem uma zona de caça confinem com um curso de água, consideram-se abrangidos por aquela os respectivos terrenos e águas até ao meio do curso.
4 - (Anterior n.º 3.)