Artigo 23.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - (Revogado.)
4 - É da responsabilidade da entidade gestora da ZCN, com o apoio da DGRF, quando solicitado, elaborar os PG e os PAE, bem como suportar os encargos com a sua gestão e funcionamento.
5 - ...
6 - ...