Decreto-Lei 201/2005

Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça

Artigo 85.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - A utilização de furões em acções de ordenamento de populações de coelho-bravo depende de autorização prévia da DGRF. 3 - ...