Artigo 25.º
EM VIGORPlano anual de exploração
1 - A elaboração do PAE cabe à entidade gestora da ZCN, que suporta os encargos com a sua gestão e funcionamento e arrecada as receitas resultantes do exercício da caça.
2 - É proibido o exercício da caça em ZCN relativamente às quais não exista PAE aprovado.
DIVISÃO III
Zonas de caça municipais