Artigo 5.º
EM VIGORRepublicação
É republicado em anexo, que é parte integrante do presente acto, o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações ora introduzidas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - João José Amaral Tomaz - Alberto Bernardes Costa - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Jaime de Jesus Lopes Silva.
Promulgado em 31 de Outubro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Novembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
(Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto)
CAPÍTULO I
Disposições gerais