Artigo 59.º — Enquadramento europeu de auxílios de Estado
EM VIGOR desde 31/10/20231 - As atividades de I&D respeitam o enquadramento europeu de auxílios de Estado nos termos definidos no n.º 1 do artigo 51.º
2 - Os investimentos produtivos respeitam o enquadramento europeu de auxílios de Estado nos termos definidos no artigo 28.º