Artigo 16.º — Tipologias de intervenção
EM VIGOR desde 31/10/20231 alt.No Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial são apoiadas as seguintes tipologias de intervenção, conjugadas com a tipologia prevista no artigo seguinte:
a) Inovação Produtiva;
b) Qualificação e Internacionalização das PME.