Artigo 99.º
EM VIGORResponsabilidade disciplinar
1 - Os economistas estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto.
2 - Comete infracção disciplinar o que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres fixados neste Estatuto.
3 - A acção disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal.