Artigo 70.º
EM VIGORIsenção de custas, preparos e imposto de justiça
A Ordem está isenta de custas, preparos e imposto de justiça em qualquer processo em que intervenha.
CAPÍTULO VIII
Processo eleitoral
Decreto-Lei 174/98
Transforma a APEC - Associação Portuguesa de Economistas, associação de direito privado, em Ordem dos Economistas, associação profissional de direito público, e aprova o respectivo Estatuto