Decreto-Lei 174/98

Transforma a APEC - Associação Portuguesa de Economistas, associação de direito privado, em Ordem dos Economistas, associação profissional de direito público, e aprova o respectivo Estatuto

Artigo 60.º

EM VIGOR
Reuniões 1 - As assembleias regionais reúnem ordinariamente até 31 de Março para exercer a competência prevista na alínea b) do artigo anterior e no último trimestre de cada ano para exercer a competência prevista na alínea c) do artigo anterior excepto quanto ao plano e orçamento do primeiro exercício de cada mandato, caso em que deve reunir no 1.º trimestre do mandato. 2 - As reuniões extraordinárias têm lugar sempre que o presidente da mesa da assembleia regional o entenda ou a pedido de um grupo de membros correspondente a, pelo menos, 10% dos membros da respectiva delegação regional.