Decreto-Lei 174/98

Transforma a APEC - Associação Portuguesa de Economistas, associação de direito privado, em Ordem dos Economistas, associação profissional de direito público, e aprova o respectivo Estatuto

Artigo 45.º

EM VIGOR
Convocação A convocação do conselho da profissão é feita por carta registada, enviada aos membros do conselho, com a antecedência mínima de 15 dias.