Decreto-Lei 174/98

Transforma a APEC - Associação Portuguesa de Economistas, associação de direito privado, em Ordem dos Economistas, associação profissional de direito público, e aprova o respectivo Estatuto

Artigo 31.º

EM VIGOR
Competência do bastonário Compete ao bastonário: a) Presidir, com voto de qualidade, à direcção, ao conselho geral e ao conselho da profissão; b) Designar um vogal para o substituir nas suas faltas ou impedimentos; c) Representar a Ordem, em juízo e fora dele.