Decreto-Lei 174/98

Transforma a APEC - Associação Portuguesa de Economistas, associação de direito privado, em Ordem dos Economistas, associação profissional de direito público, e aprova o respectivo Estatuto

Artigo 48.º — Competência Compete à comissão de disciplina profissional o exercício do poder disciplinar sobre os membros da Ordem.

EM VIGOR
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