Decreto-Lei 174/98

Transforma a APEC - Associação Portuguesa de Economistas, associação de direito privado, em Ordem dos Economistas, associação profissional de direito público, e aprova o respectivo Estatuto

Artigo 88.º

EM VIGOR
Financiamento das eleições A Ordem comparticipará nos encargos das eleições com montante a fixar pela direcção. CAPÍTULO IX Referendos internos