Artigo 58.º
EM VIGORComposição
As assembleias regionais são compostas por todos os membros efectivos no pleno gozo dos seus direitos associativos que residam na área da delegação regional.
Decreto-Lei 174/98
Transforma a APEC - Associação Portuguesa de Economistas, associação de direito privado, em Ordem dos Economistas, associação profissional de direito público, e aprova o respectivo Estatuto