Artigo 50.º
EM VIGORConvocação
A convocação da comissão de disciplina profissional é feita por carta registada ou telegrama, com a antecedência mínima de oito dias.
Decreto-Lei 174/98
Transforma a APEC - Associação Portuguesa de Economistas, associação de direito privado, em Ordem dos Economistas, associação profissional de direito público, e aprova o respectivo Estatuto