Artigo 62.º
EM VIGORCompetência
Compete à mesa da assembleia regional:
a) Dirigir os trabalhos da assembleia regional;
b) Exercer as competências da mesa eleitoral nas eleições para os órgãos regionais.
SECÇÃO III
Secretariados regionais
Decreto-Lei 174/98
Transforma a APEC - Associação Portuguesa de Economistas, associação de direito privado, em Ordem dos Economistas, associação profissional de direito público, e aprova o respectivo Estatuto